Carla Azevedo de Almeida

O Juízo de Ponderação entre Direitos Constitucionalmente Protegidos

Introduction

O juízo de ponderação entre direitos constitucionalmente protegidos. Analisa sentença do TAF do Porto sobre o acesso de advogados a documentos administrativos da Universidade. Aborda o juízo de ponderação entre direitos de acesso e proteção de dados.

Abstract

A sentença proferida, em primeira instância, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (doravante TAF) do Porto, aqui em análise, refere-se a um processo urgente de intimação para prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões (artigo 104.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, CPTA). A Requerente, advogada, solicitou o acesso à Universidade do Porto a um Procedimento de Reconhecimento Específico ao Grau de Mestre, que se encontrava concluído, não estando para tal munida de autorização escrita do titular dos dados, nem tendo demonstrado fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante que justifique o acesso à informação. Com efeito, a pretensão da Requerente baseava-se num direito específico que decorre do n.º 1 do art.º 79.º dos Estatutos da Ordem dos Advogados (EOA). Este normativo legal “reconhece assim aos Advogados o direito de solicitar informação, examinar processos e pedir fotocópias ou certidões, sem necessidade de juntar ou sequer exibir procuração, desde que tais documentos não sejam classificados, reservados ou secretos. Direito este que se justifica e impõe em função da verdadeira “missão de interesse público” de que o Advogado está investido.”[2] Os advogados exercem, efetivamente, funções de interesse público que estão constitucionalmente protegidas e reconhecidas (artigo 208.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), artigo 3.º e n.º 1 do artigo 90.º do EOA), e, nessa medida, deverão ter acesso a documentos administrativos sem necessidade de exibir procuração. Todavia, este direito previsto no n.º 1 do artigo 79.º dos EOA não se sobrepõe às restrições legais ao direito de acesso aos documentos administrativos, nomeadamente aos documentos nominativos, que decorrem do artigo 6.º da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA). Efetivamente, tratando-se de um procedimento que contém documentos nominativos, e não sendo possível a comunicação parcial dos mesmos, expurgados que estejam da informação relativa à matéria reservada, a Universidade do Porto solicitou à Requerente que fizesse um pedido fundamentado, demonstrando ser “titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação (alínea b) do n.º 5 do artigo 6.º da LADA). É ainda relevante, para os efeitos do n.º 2 do artigo 8.º da LADA, que seja indicado a que fim se destinam os documentos administrativos facultados” ou, em alternativa, juntar uma Procuração. Inconformada com esta decisão, a Requerente apresentou a sua reclamação à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da LADA, que deu origem ao Processo n.º 6/2022. Nesse seguimento, em 20 de abril de 2022, veio a CADA a emitir o seu Parecer declarando que “não se verifica incumprimento do direito de acesso” por parte da Requerida. Enquanto decorria o prazo de 40 (quarenta) dias úteis para a CADA se pronunciar, a Requerente intentou uma impugnação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões contra a Universidade do Porto. A 31 de maio de 2022 foi proferida sentença pelo TAF do Porto. É sobre o teor desta sentença que nos iremos debruçar. Antes, porém, iremos abordar os princípios basilares que a sustentam.

Review

This paper promises a timely and crucial analysis of the delicate balance between constitutionally protected rights within the Portuguese administrative legal system, specifically focusing on the "juízo de ponderação" (balancing judgment). The abstract clearly outlines a compelling case originating from the Administrative and Tax Court of Porto, involving an attorney's request for access to a concluded administrative procedure at the University of Porto. At its core, the study examines the conflict between an attorney's statutorily recognized right to information (rooted in their "mission de interesse público" under the EOA) and the legal restrictions concerning access to nominative administrative documents, particularly those related to personal data protection (under the LADA). The detailed exposition of the factual background and the conflicting legal provisions sets a strong foundation for a deep dive into judicial reasoning. The core of the paper will evidently revolve around the interpretation and application of Article 79, n.º 1 of the EOA, which grants attorneys access without procuration, against Article 6 of the LADA, which imposes conditions for accessing nominative documents, requiring a "direct, personal, legitimate and constitutionally protected interest" or explicit authorization. The abstract effectively highlights how the University of Porto's refusal, upheld by the CADA, necessitated the attorney to demonstrate a sufficiently relevant interest, underlining the principle of proportionality and the need to balance all fundamental rights at play. This central tension, where the public interest role of legal professionals meets individual data protection rights, makes the analysis of the TAF do Porto's *sentença* particularly significant for understanding practical legal application. Ultimately, this review of the Porto TAF judgment offers valuable insights into the judicial interpretation of administrative transparency and data protection laws in Portugal. By dissecting the *sentença*'s reasoning and its underlying principles, the paper will contribute to clarifying the boundaries of an attorney's right to access documents vis-à-vis individual privacy rights. It holds significant relevance for legal practitioners, administrative bodies, and scholars interested in constitutional law, administrative law, and data protection. The study's focus on a concrete case provides a robust platform for discussing how legal norms are operationalized when fundamental rights come into conflict, enhancing our understanding of legal certainty and the role of the judiciary in such complex matters.

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