Ana Sofia de Amorim Barbosa Pinto Basto

Atribuição de bolsa de estudos à luz do Estatuto de Igualdade ao abrigo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil

Introduction

Atribuição de bolsa de estudos à luz do estatuto de igualdade ao abrigo do tratado de amizade, cooperação e consulta entre a república portuguesa e a república federativa do brasil . Análise judicial sobre recusa de bolsa a estudante brasileiro em Portugal. Explora o Estatuto de Igualdade sob o Tratado Portugal-Brasil e princípios de direito administrativo.

Abstract

Em processo judicial instaurado em 2019, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, sob a forma de impugnação dos atos administrativos praticados por despacho do Sr. Diretor dos Serviços de Ação Social da Universidade do Porto, datados de 11/01/2019 e de 28/01/2019, no âmbito do processo de candidatura do A. a uma bolsa de estudo, foi analisado o Estatuto de Igualdade ao abrigo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em conjugação com o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, que Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. Os atos administrativos em causa dizem respeito ao indeferimento da bolsa de estudos para o ano letivo de 2018/2019, bem como para os anos letivos seguintes, requerida pelo A., à luz do “Estatuto de igualdade” reconhecido a cidadãos brasileiros ao abrigo do Tratado de Porto Seguro. Nessa sequência, foi intentada a referida ação contra os Serviços de Ação Social da Universidade do Porto, na qual foi peticionado o seguinte: 1 - Os atos administrativos praticados pela Ré deverão ser considerados inválidos e consequentemente anuláveis, e consequentemente ser atribuída a bolsa de estudo, para o ano letivo de 2018/2019, ao A., ao abrigo do estatuto de estudante internacional, uma vez que os atos administrativos praticados pelo Sr. Diretor dos Serviços de Ação Social da Universidade do Porto violam, nomeadamente o principio da legalidade porque contrários ao disposto no art.º 10.º do Estatuto do Estudante Internacional (Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março), o principio da equidade e da justiça, o princípio da razoabilidade; o principio da boa-fé, uma vez que a Ré não ajustou a sua conduta com efeitos ditos "normais", uma vez que os atos administrativos indeferiram a atribuição da bolsa de estudos ao A., no ano letivo de 2018/2019, quando no ano anterior (2017/2018) foi concedida a bolsa de estudos sob os mesmos pressupostos. 2 – Caso assim não se entenda, (…) requer a condenação da entidade demandada a reconhecer o A. como estudante equiparado aos nacionais, designadamente para efeitos de recebimento de bolsa e pagamento de propina e, ainda, a emitir decisão de atribuição de bolsa de estudos para o ano letivo de 2018/2019 e para anos letivos seguintes, uma vez que os atos administrativos praticado pela Ré serão nulos porque enfermam de erro sobre os pressupostos de facto e em vício de violação de lei por ofensa ao disposto nos arts. 12.º e 15.º do Tratado, os arts. 161.º n.º 1 alínea d), e 163.º do CPA, o artigo 3.º, n.º 1, al. d) do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril, bem como a Constituição da República Portuguesa por ofensa ao disposto nos arts. 7.º n.º 4, 8.º n.º 2 e 15.º, n.º 3.

Review

This paper delves into a critical issue at the intersection of international treaty law and domestic administrative practice, focusing on the allocation of scholarships to Brazilian students in Portugal. By examining a specific judicial process initiated in 2019 at the Administrative and Tax Court of Porto, the study meticulously scrutinizes the denial of a scholarship application by the University of Porto's Social Action Services. The central premise revolves around the interpretation and application of the "Estatuto de Igualdade" (Equality Statute) established under the Treaty of Friendship, Cooperation and Consultation between Portugal and Brazil, particularly in conjunction with the Portuguese legal framework governing international student status. This analysis promises significant relevance for understanding the practical implications of bilateral agreements on individual rights and the consistency of administrative decision-making in higher education. The strength of this work lies in its detailed exposition of the legal arguments presented within a real-world administrative dispute. The abstract highlights a comprehensive engagement with multiple legal instruments, including the aforementioned Treaty of Porto Seguro, the Decree-Law n.º 36/2014 (regulating international student status), the Portuguese Administrative Procedure Code (CPA), and fundamental principles enshrined in the Portuguese Constitution. The case's specific grievance – the inexplicable withdrawal of scholarship entitlement for a Brazilian student who had previously received it under the same conditions – allows for a profound exploration of principles such as legality, equity, justice, reasonableness, and good faith. This multi-layered legal scrutiny, grounded in a concrete judicial challenge, provides a robust framework for assessing the fidelity of administrative actions to both national and international legal norms. Ultimately, this paper is poised to make a valuable contribution to legal scholarship, particularly in public law, administrative law, and international law. By dissecting the arguments for annulment based on alleged violations of law and administrative principles, as well as the alternative request for recognition as a national-equivalent student, the research can illuminate ambiguities in legal interpretation and practical application. Its findings will be highly pertinent to policymakers tasked with implementing international treaties, university administrators responsible for student support, and legal professionals advising international students. Furthermore, it offers crucial insights into the evolving landscape of international student rights and the imperative for administrative consistency and legal certainty in cross-border educational contexts.

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